BRASÍLIA – A Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES) apoia a vinculação dos pisos previstos na Constituição federal para aplicação de recursos do Orçamento em saúde a uma regra de gasto per capita (por habitante). A proposta entrou no radar governo na esteira do projeto de arcabouço fiscal, como revelou o Estadão.
Com a aprovação do projeto para as novas regras para as contas públicas, o atual teto de gastos será revogado e voltam a funcionar os pisos de saúde e de educação vinculados ao desempenho das receitas do governo.
Ao Estadão, Francisco Funcia, presidente da ABrEs, entidade da sociedade civil fundada em 1989, disse que um modelo atrelado a um indicador per capita é menos sensível ao ciclo econômico e melhor para uma evolução sustentável no longo prazo de recursos para a saúde.
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A ABrEs já tem um estudo com uma proposta para um nova política para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), após a pandemia da covid-19, que considera um nova regra de piso na esfera federal. O mínimo federal da saúde passaria a ser definido pela aplicação obrigatória de um valor per capita, calculado a partir de três fatores: inflação do período anterior, taxa de crescimento da população idosa e um fator de correção de injustiças para viabilizar a redução das disparidades entre financiamento público e privado de saúde.
O objetivo desses critérios de ajuste é garantir que os valores federais aplicados em saúde crescerão, no mínimo, a uma taxa relacionada à evolução real (acima da inflação) dos gastos tributários (isenções) das despesas médicas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Segundo Funcia, esse seria o ponto de partida para a evolução dos recursos da saúde com base no indicador per capita. Ele reconhece, no entanto, que o governo pode optar por começar a regra tendo como ponto de partida da transição o valor de 15% da receita corrente líquida, que é a regra de correção do piso de aplicação mínima de saúde prevista na Constituição. O teto permitiu apenas a correção dos gastos pelo IPCA.
Transição
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já antecipou que o governo fará uma regra de transição para os pisos constitucionais de saúde e educação com a mudança da regra fiscal com o fim do teto de gastos. A proposta é recompor os recursos que as duas áreas deixaram de receber durante a vigência do teto de gastos, aprovado em 2016 e implementado no ano seguinte – um valor que gira em torno de R$ 30 bilhões, segundo fontes.
No anúncio da desenho da nova regra fiscal, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, antecipou os estudos para mudar a vinculação dos pisos para uma regra mais estável. A ABrES estima que o teto de gastou retirou R$ 60 bilhões da área de saúde.
Segundo Funcia, o objetivo da mudança da vinculação de recursos é evitar o que acontece com o piso constitucional que existe hoje atrelado à receita corrente líquida, que acaba ampliando o gasto em termos reais (acima da inflação) na alta do ciclo econômico, mas levam à redução da despesa em momentos de desaceleração do crescimento.
Funcia, que é também consultor do Conselho Nacional de Saúde, destaca que o modelo atual em vigor com o teto de gastos marcou uma trajetória de queda real da despesa per capita e participação crescente de emendas parlamentares no orçamento federal de saúde.
Cenários
O estudo da ABrES fez simulações de três cenários com a aplicação da regra proposta entre 2023 e 2032. O cenário com fator de correção mais elevado levaria o gasto público de saúde do País (União, Estados e municípios), sob determinadas hipóteses, a 6% do PIB. Hoje, esse valor é de 4% do PIB. Já o gasto do governo federal na saúde subiria de 1,7% do PIB para 3%.
Para a Funcia, que há décadas acompanha a política de financiamento da saúde, a proposta tem o objetivo de estabelecer um gasto para a área compatível com a universalidade do SUS, mas também pretende conferir estabilidade às despesas, mediante uma regra menos dependente do ciclo econômico.
Nas simulações, feitas com base em dados de 2021, o valor por habitante em saúde sobe de R$ 646 em 2023 para R$ 1.080 em 2032 no cenário mais conservador. No cenário mediano, o valor per capita em dez anos chega a 1.207. Já na simulação em que os ajustes são mais rápidos, o gasto per capita atinge 1.365 em 2032. Nesse último cenário, a diminuição da diferença entre o que o governo gasta concedendo isenções para gastos com saúde privada e o SUS é mais rápida.
