Vencimento | Obrigação | Descrição |
30/06/2023 | Contribuição Adicional – SENAI | Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENAI pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados |
30/06/2023 | Contribuição Sindical | Folha de pagamento de Maio/2023 |
30/06/2023 | CSLL Mensal | Maio/2023 |
30/06/2023 | CSLL Trimestral | 3ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre de 2023 devida por optantes pela apuração trimestral do Lucro Real e pelo Lucro Presumido ou Arbitrado |
30/06/2023 | Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Maio/2023 |
30/06/2023 | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) | Maio/2023 |
30/06/2023 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais | Maio/2023 |
30/06/2023 | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais | Maio/2023 |
30/06/2023 | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais | Janeiro a Maio/2023 |
30/06/2023 | DCTFWeb (Aferição de Obras) | Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras |
30/06/2023 | DIRF (Eventos Especiais) | Maio/2023 |
30/06/2023 | Escrituração Contábil Digital (ECD) | Fatos contábeis do ano-calendário de 2022 |
30/06/2023 | Escrituração Contábil Digital (ECD) – Situações Especiais | Fatos contábeis de janeiro a maio/2023, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação |
30/06/2023 | IRPF Mensal (Carnê-Leão) | Maio/2023 |
30/06/2023 | IRPF (Renda Variável) | Maio/2023 – ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas |
30/06/2023 | IRPF (Ganho de Capital) | Maio/2023 – ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos – pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior |
30/06/2023 | 2ª Quota do IRPF 2023 | Relativa à Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/23) |
30/06/2023 | IRPJ Mensal | Maio/2023 |
30/06/2023 | IRPJ Trimestral | 3ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2023 devida por optantes pela apuração trimestral do Lucro Real e pelo Lucro Presumido ou Arbitrado |
30/06/2023 | IRPJ Renda Variável | Maio/2023 – operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; ganhos líquidos em operações na bolsa – Lucro Real; ganhos líquidos em operações na bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado |
30/06/2023 | IRRF | Maio/2023 – Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior |
30/06/2023 | IRRF (Investimentos Imobiliários) | Maio/2023 – Rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários |
30/06/2023 | PAES (REFIS II) | Maio/2023 |
30/06/2023 | PAEX (REFIS III) | Maio/2023 |
30/06/2023 | Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) | Maio/2023 |
30/06/2023 | Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional | Maio/2023 |
30/06/2023 | PERT | Maio/2023 |
30/06/2023 | PERT-SN | Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional |
30/06/2023 | PERT-SN (MEI) | Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual |
30/06/2023 | PRT | Maio/2023 |
30/06/2023 | Previdência Social Parcela do PAES | Maio/2023 |
30/06/2023 | REFIS | Maio/2023 ou na prestação do parcelamento alternativo |
30/06/2023 | Retenção PIS/PASEP e COFINS (Autopeças) | Período entre 01 e 15 de junho de 2023 – Autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante |
Desoneração da folha: STF pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes
Em nova manifestação, Advocacia-Geral da União informou ao ministro Cristiano Zanin que busca viabilizar, em 60 dias, deliberação de projeto de lei do Poder Executivo sobre o tema. Ministro deu prazo legal de cinco dias para Congresso opinar.
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