Vencimento | Obrigação | Descrição |
31/10/2023 | Contribuição Adicional – SENAI | Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENAI, pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados |
31/10/2023 | Contribuição Sindical | Folha de pagamento de Setembro/2023, desde que autorizado |
31/10/2023 | CSLL Mensal | Setembro/2023 |
31/10/2023 | CSLL Trimestral | 1ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2023 |
31/10/2023 | Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME) | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Declaração País-a-País Situações Especiais | Julho/2023 |
31/10/2023 | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos Especiais | Setembro/2023 |
31/10/2023 | DCTFWeb – Aferição de Obras | Transmissão até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) |
31/10/2023 | DIRF Eventos Especiais | Setembro/2023 |
31/10/2023 | ECD – Situações Especiais | Setembro/2023 |
31/10/2023 | ECD – Situações Especiais | Julho/2023 |
31/10/2023 |
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31/10/2023 | IRPF Mensal (Carnê-Leão) | Setembro/2023 |
31/10/2023 | IRPF Renda Variável | Setembro/2023 |
31/10/2023 | IRPF Ganho de Capital | Setembro/2023 |
31/10/2023 | 6ª Quota do IRPF 2023 | Sexta quota do IRPF apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/23) |
31/10/2023 | IRPJ Mensal | Setembro/2023 |
31/10/2023 | IRPJ Renda Variável | Setembro/2023 |
31/10/2023 | IRPJ Trimestral | 1ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2023 |
31/10/2023 | IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital | Setembro/2023 |
31/10/2023 | IRRF | Setembro/2023 |
31/10/2023 | ITR | Segunda quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) |
31/10/2023 | PAES (REFIS II) | Setembro/2023 |
31/10/2023 | PAEX (REFIS III) | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Parcelamento de Débitos do Simples Nacional | Setembro/2023 |
31/10/2023 | PERT | Setembro/2023 |
31/10/2023 | PERT-SN | Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) |
31/10/2023 | PERT-SN (MEI) | Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual |
31/10/2023 | PRT | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Previdência Social Parcela do PAES | Setembro/2023 |
31/10/2023 | REFIS | Setembro/2023 |
31/10/2023 | Retenção PIS/PASEP e COFINS (Autopeças) | Período de 01 a 15/10/2023 |
Desoneração da folha: STF pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes
Em nova manifestação, Advocacia-Geral da União informou ao ministro Cristiano Zanin que busca viabilizar, em 60 dias, deliberação de projeto de lei do Poder Executivo sobre o tema. Ministro deu prazo legal de cinco dias para Congresso opinar.
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