Justiça determina retomada de serviço de aborto legal em hospital de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, nesta quarta-feira (17), o retorno do serviço de aborto legal oferecido pelo Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da capital paulista. O serviço estava suspenso desde dezembro, após uma decisão da Prefeitura de São Paulo. A unidade é referência em casos de abortos permitidos por lei.

A decisão foi deferida pelo juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do estado. A medida trata-se de uma ação popular, apresentada por deputados estaduais e vereadores, movida contra a administração municipal.

Desde dezembro de 2023, os procedimentos de interrupção de gestação para os casos permitidos por lei estavam suspensos pela prefeitura. Segundo a decisão do juiz Adler Batista, “o aborto legal constitui, logicamente, um direito, e a criação de obstáculos para sua realização, além de simbolizar retrocesso, representa grave violação aos direitos e à dignidade da mulher,” conforme consta no processo em tramitação.

Embora a prefeitura tenha mantido o serviço oferecido em outras unidades de saúde pelo município, o Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha, referência em aborto legal há cerca de trinta anos e é o único da cidade de São Paulo que não exige limite de idade gestacional, não estava mais oferecendo o serviço.

A liminar também determina que a administração municipal promova uma busca ativa das pacientes que tiveram o serviço negado durante o período em que o hospital referência esteve suspenso.

Caso não seja possível retomar de imediato o atendimento na unidade hospitalar, a Prefeitura de São Paulo precisará realizar o reagendamento do procedimento para as pacientes elegíveis em outras unidades de saúde públicas do município. A multa diária, em caso de descumprimento da liminar, será de R$ 50 mil reais.

A CNN procurou a Prefeitura de São Paulo que, por meio de nota, respondeu que o serviço segue disponível em quatro hospitais da cidade.

Nota – Secretaria Municipal de Saúde

“A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) foi notificada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre a liminar em questão e está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários.

O serviço de aborto legal segue disponível às gestantes no município de São Paulo, independentemente do período gestacional, conforme estabelece a legislação em quatro hospitais: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah). Lembrando que o procedimento também é feito em hospitais estaduais.

A reorganização do Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha tem como objetivo realizar no local mutirões de cirurgia, como de endometriose e histerectomia, e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher a fim de atender à demanda necessária.”