Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 que trata de alteração de campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI).
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
por NF-e
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Um projeto de lei com a reforma ampla da tabela do Imposto de Renda, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil, foi enviado ao Congresso pelo governo em março e ainda deve ser analisado.
No caso do MEI, para permanecer nessa personalidade jurídica, não é possível exceder R$ 81 mil de renda bruta em um ano. Mas essa renda diz respeito à empresa e não necessariamente à pessoa física.
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