O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes mandou intimar o presidente do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) para que explique as circunstâncias que justificaram a requisição excepcional do acesso a prontuários de pacientes que fizeram aborto legal no Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher, da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas). A presidência do órgão é ocupada pelo médico Angelo Vattimo.
O despacho foi publicado nesta terça-feira (3), e deu prazo de cinco dias para que a liderança do órgão seja intimada.
A decisão ocorre após reportagem da Folha revelar que o Cremesp pediu o prontuário de todas as mulheres que realizaram aborto legal no hospital nos últimos 12 meses.
A instituição de saúde recebeu um médico fiscal do órgão em 12 de novembro. A estrutura física do local, a abrangência do serviço de aborto legal, dados cadastrais do hospital e alvará foram avaliados.
Em nota, o conselho regional afirmou que a ação fez parte da "Operação Avaliação do Cumprimento do Programa Aborto Legal", que o conselho afirma ser "uma ação do departamento de fiscalização do Cremesp que, como o próprio nome diz, tem o objetivo de verificar se o Programa Aborto Legal está sendo devidamente cumprido dentro dos ditames éticos da prática médica já estabelecidos".
O Cremesp disse ainda que a fiscalização foi feita conforme a lei e seguindo as atribuições de conselhos regionais.
O ministro do STF também pediu a intimação dos governos do estado e do município de São Paulo para informarem, também no prazo de cinco dias, se os prontuários foram entregues ao conselho.
"Caso os dados não tenham sido compartilhados, ficam os entes cientificados, desde logo, sobre a proibição de fornecerem dados pessoais constantes de prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal", escreveu Moraes.
A Secretaria da Saúde de São Paulo afirma ainda não ter sido notificada, mas que segue todas "as previsões legais e normativas federais vigentes relativas à interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, visando garantir a segurança, o acolhimento e o atendimento humanizado às mulheres."
Já a Secretaria Municipal de São Paulo, em nota, diz que também não recebeu uma notificação do Supremo, mas que "quando houver, o Município fornecerá as informações" dentro do prazo processual.
Neste ano, a Prefeitura já havia sido notificada pelo STF após a entrega de prontuários médicos de pacientes interromperam a gestação no hospital Vila Nova Cachoeirinha, então referência nesse tipo de atendimento.
Em nota, a gestão acrescenta que fez a entrega das informações sobre os casos de aborto permitidos por lei ao Cremesp "garantindo o sigilo médico e utilizando os meios adequados, conforme previsto no Código de Ética Médica."
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Não é possível que no estágio em que a Medicina e o Direito estão hoje ainda não tenham encontrado uma solução mais equilibrada, humana e benéfica em relação ao problema da gravidez indesejada. Quem assiste um vídeo de aborto torna-se automaticamente contrário a essa prática, que soluciona um problema mas de forma primitiva e brutal.