A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta quarta-feira (26) a abertura de consulta pública sobre mudanças em regras de venda e prescrição de produtos feitos à base de Cannabis.
O texto apresentado pelo órgão regulador sugere permitir a comercialização desses medicamentos em farmácias de manipulação.
A agência pretende dar o aval para a manipulação do produto "contendo exclusivamente o fitofármaco CBD", que é o canabidiol, um dos componentes da maconha, desde que com "no mínimo 98% de pureza em base anidra".
Na mesma proposta de nova resolução, a Anvisa sugere permitir o registro no Brasil de medicamentos administrados por via bucal, sublingual, inalatória e dermatológica. A regra atual só aceita a regularização dos fármacos à base de maconha para uso oral e nasal.
O texto também autoriza a prescrição dos produtos de Cannabis por cirurgiões-dentistas.
A resolução sugerida pela Anvisa ficará sob consulta pública durante 60 dias no site da agência. "Durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta", afirma o órgão regulador.
A ideia da Anvisa é alterar a resolução de 2019 que aprovou a venda de produtos à base de Cannabis em farmácias. Esse texto estabelece limites de THC (tetrahidrocanabinol), entre outros critérios que devem ser observados para a aprovação dos fármacos no Brasil e a comercialização no varejo.
Além do uso dos produtos regularizados no país, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos, óleos e outros derivados da Cannabis que não passam pelo crivo de segurança, qualidade e eficácia da agência.
Nesses casos, que atendem pacientes que conseguem na Justiça o direito ao uso de produtos não disponíveis no Brasil, por exemplo, a importação é autorizada de forma excepcional e para consumo próprio de pessoas cadastradas.
No texto que entrará em consulta pública, a agência também propõe o aval para importar o canabidiol e o produto industrializado a granel para fins de pesquisa, desenvolvimento e fabricação de insumo farmacêutico e medicamentos.
A agência também sugere permitir publicidade direcionada a médicos e profissionais que prescrevem esses medicamentos.
No Brasil, o uso da Cannabis é autorizado somente para fins medicinais, por exemplo em produtos à base de CBD ou THC. O acesso, no entanto, não é simples, e ainda há um número limitado de produtos regularizados pela Anvisa —um medicamento e 36 "produtos de Cannabis".
Por isso, diversos pacientes buscam a importação de produtos à base de maconha que não estão disponíveis nas farmácias, além de autorização judicial para cultivar a planta e produzir seu próprio óleo medicinal.
Tá mais do que na hora do Brasil avançar na legalização da cannabis tanto medicinal quanto recreativa. Pessoas que dependem do tratamento ainda enfrentam burocracia, preços abusivos e preconceito. E quem faz uso recreativo segue sendo criminalizado, enquanto outros países já regulamentam, arrecadam e educam. Legalizar é cuidar, é reduzir danos, é tratar com seriedade o que já acontece todos os dias.